{"id":1426,"date":"2018-07-02T18:28:37","date_gmt":"2018-07-03T02:28:37","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.mozilla.org\/netpolicy\/?p=1426"},"modified":"2018-07-02T18:38:06","modified_gmt":"2018-07-03T02:38:06","slug":"lei-brasileira-de-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.mozilla.org\/netpolicy\/2018\/07\/02\/lei-brasileira-de-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"\u00c0 frente da vota\u00e7\u00e3o no Senado Federal, Mozilla endossa a aprova\u00e7\u00e3o de Lei Brasileira de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (PLC 53\/ 2018)"},"content":{"rendered":"

OSenado Brasileiro poder\u00e1 votar esta semana o Projeto de Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (PLC 53\/2018), aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em 29 de maio, ap\u00f3s quase uma d\u00e9cada de debate em torno de v\u00e1rias proposi\u00e7\u00f5es sobre o tema. Embora alguns aspectos do Projeto ainda sejam pass\u00edveis de aprimoramentos, a Mozilla acredita que o texto representa uma estrutura b\u00e1sica de prote\u00e7\u00e3o de dados para o Brasil e instamos os reguladores brasileiros \u00e0 sua urgente aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Especificamente, o PLC 53\/2018:<\/p>\n

    \n
  1. \u00c9 o resultado de um processo de consultas inclusivo e aberto \u00e0 sociedade brasileira<\/strong>, seguindo o exemplo do Marco Civil da Internet<\/a><\/u> (Lei n. 12.965\/2014). O processo de discuss\u00e3o do PLC 53\/2018 envolveu v\u00e1rias partes interessadas do governo, setor privado, sociedade civil e academia. O projeto tamb\u00e9m recebeu apoio p\u00fablico de v\u00e1rias organiza\u00e7\u00f5es do setor privado<\/a><\/u> e da sociedade civil<\/a><\/u>.<\/li>\n
  2. N\u00e3o faz distin\u00e7\u00f5es entre o setor privado e ao governo e aplica suas disposi\u00e7\u00f5es isonomicamente.<\/strong> A cria\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00f5es amplas para o Poder P\u00fablico, conforme disposto em outros Projetos de Lei alternativos acabaria por diluir a efic\u00e1cia da lei com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 salvaguarda dos direitos do usu\u00e1rio. O Governo Federal \u00e9, indiscutivelmente, o maior coletor de dados pessoais no Brasil e a coleta de dados \u00e9 requisito obrigat\u00f3rio para o acesso aos servi\u00e7os. A proximidade das elei\u00e7\u00f5es de 2018 e a aus\u00eancia de uma lei de prote\u00e7\u00e3o de dados despertam preocupa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 eventual utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais para influenciar o processo eleitoral. Esse ponto faz-se especialmente importante a luz dos recentes debates e revela\u00e7\u00f5es em torno da Cambridge Analytica.<\/li>\n
  3. Introduz uma entidade reguladora nacional auto-suficiente, independente e robusta<\/strong>. A efic\u00e1cia de um marco legal de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais reside na exist\u00eancia de mecanismos de garantia das obriga\u00e7\u00f5es e direitos, indispensavelmente. Isso inclui um alto grau de independ\u00eancia do governo, uma vez que o regulador deve ter jurisdi\u00e7\u00e3o sobre as atividades de prote\u00e7\u00e3o de dados do Governo tamb\u00e9m. Parabenizamos tamb\u00e9m a introdu\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o participativo e multissetorial respons\u00e1vel por emitir diretrizes, garantir a transpar\u00eancia e avaliar a implementa\u00e7\u00e3o da lei.<\/li>\n
  4. Institui um conjunto de direitos para os indiv\u00edduos robusto, ressaltando a import\u00e2ncia da obten\u00e7\u00e3o de consentimento do usu\u00e1rio<\/strong> e exigindo que os respons\u00e1veis por atividades de tratamento de dados respeitem os princ\u00edpios de minimiza\u00e7\u00e3o de dados, limita\u00e7\u00e3o das atividades de uso e coleta de dados, bem como seguran\u00e7a de bases de dados. Ao qualificar o consentimento como livre, informado e inequ\u00edvoco o PLC 53\/2018 n\u00e3o s\u00f3 estipula um alto padr\u00e3o de consentimento como coloca os usu\u00e1rios no controle de seus dados e experi\u00eancias on-line. Por fim, o projeto tamb\u00e9m refor\u00e7a os mecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o, ao passo que (a) coloca sobre o agente o \u00f4nus para demonstrar a ado\u00e7\u00e3o e efic\u00e1cia das medidas de prote\u00e7\u00e3o de dados, e (b) permite aos usu\u00e1rios a possibilidade de acessar e retificar dados sobre si mesmos, bem como a possibilidade de oposi\u00e7\u00e3o ao tratamento de dados.<\/li>\n
  5. Define categorias de dados pessoais sens\u00edveis<\/strong>; a respeito deste ponto, \u00e9 bom ver dados biom\u00e9tricos inclu\u00eddos nesta lista. Acreditamos que um regime mais rigoroso dados sens\u00edveis \u00e9 \u00fatil para sinalizar aos respons\u00e1veis pelo tratamento de dados que um n\u00edvel mais alto de prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a ser\u00e1 necess\u00e1rio ante a sensibilidade das informa\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n

    A falta de uma lei abrangente de prote\u00e7\u00e3o de dados exp\u00f5e os cidad\u00e3os brasileiros a riscos decorrentes do uso indevido de seus dados pessoais tanto pelo Governo quanto pelos servi\u00e7os privados. Este \u00e9 um momento oportuno e hist\u00f3rico, onde o Brasil tem a oportunidade de finalmente aprovar uma lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados que ir\u00e1 salvaguardar os direitos dos brasileiros por gera\u00e7\u00f5es a vir.<\/p>\n

    Este post foi publicado originalmente em ingl\u00eas<\/a>.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    OSenado Brasileiro poder\u00e1 votar esta semana o Projeto de Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (PLC 53\/2018), aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em 29 de maio, ap\u00f3s quase uma d\u00e9cada … Read more<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1570,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[283226,10137,847],"tags":[],"coauthors":[318936],"yoast_head":"\n\u00c0 frente da vota\u00e7\u00e3o no Senado Federal, Mozilla endossa a aprova\u00e7\u00e3o de Lei Brasileira de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (PLC 53\/ 2018) - Open Policy & Advocacy<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O Brasil caminha para aprovar a sua pr\u00f3pria lei de prote\u00e7\u00e3o de dados, depois de quase uma d\u00e9cada de discuss\u00f5es em torno de Projetos de Lei sobre o tema.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blog.mozilla.org\/netpolicy\/2018\/07\/02\/lei-brasileira-de-protecao-de-dados\/\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Amba Kak\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/blog.mozilla.org\/netpolicy\/2018\/07\/02\/lei-brasileira-de-protecao-de-dados\/\",\"url\":\"https:\/\/blog.mozilla.org\/netpolicy\/2018\/07\/02\/lei-brasileira-de-protecao-de-dados\/\",\"name\":\"\u00c0 frente da vota\u00e7\u00e3o no Senado Federal, Mozilla endossa a aprova\u00e7\u00e3o de Lei Brasileira de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (PLC 53\/ 2018) - 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