{"id":1785,"date":"2020-06-29T23:30:50","date_gmt":"2020-06-30T07:30:50","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.mozilla.org\/netpolicy\/?p=1785"},"modified":"2020-07-22T01:30:59","modified_gmt":"2020-07-22T09:30:59","slug":"analise-da-mozilla-a-proposta-de-lei-sobre-noticias-falsas-do-brasil-prejudica-a-privacidade-a-seguranca-e-a-liberdade-de-expressao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.mozilla.org\/netpolicy\/2020\/06\/29\/analise-da-mozilla-a-proposta-de-lei-sobre-noticias-falsas-do-brasil-prejudica-a-privacidade-a-seguranca-e-a-liberdade-de-expressao\/","title":{"rendered":"An\u00e1lise da Mozilla: a proposta de lei sobre not\u00edcias falsas do Brasil prejudica a privacidade, a seguran\u00e7a e a liberdade de express\u00e3o"},"content":{"rendered":"

ATUALIZA\u00c7\u00c3O: no dia 30 de junho de 2020, o senado brasileiro aprovou o \u201cPL 2630\/2020<\/a>\u201d (Lei das Fake News) com algumas emendas importantes que tornaram opcional a verifica\u00e7\u00e3o de identidade de contas pelo governo, exclu\u00edram as redes sociais da disposi\u00e7\u00e3o de rastreabilidade obrigat\u00f3ria (mas mantiveram esse requisito para servi\u00e7os de mensagens como Signal e WhatsApp) e outras altera\u00e7\u00f5es relacionadas. Todas as outras quest\u00f5es indicadas abaixo continuam a fazer parte do projeto de lei aprovado pelo Senado. Al\u00e9m disso, o artigo 37 da lei determina que as redes sociais e os aplicativos de mensagens privadas devem nomear representantes legais no Brasil com o poder de acessar remotamente os bancos de dados\/registros do usu\u00e1rio. Essa pseudomedida<\/i> de localiza\u00e7\u00e3o de dados suscita enormes preocupa\u00e7\u00f5es sobre a privacidade e compromete as prote\u00e7\u00f5es do devido processo legal proporcionadas pelas leis dos Estados Unidos, como a Lei CLOUD e a Lei de Privacidade de Comunica\u00e7\u00f5es Eletr\u00f4nicas. Ambas as leis exigem que os provedores norte-americanos cumpram certas salvaguardas processuais antes de entregar dados privados a agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica estrangeiros.<\/p>\n

O texto est\u00e1 agora na C\u00e2mara dos Deputados para debate e aprova\u00e7\u00e3o. As mudan\u00e7as feitas na lei desde a apresenta\u00e7\u00e3o de sua vers\u00e3o inicial, em 25 de junho, mostram que, embora tenha havido algumas melhorias (em face de cr\u00edticas generalizadas), muitas disposi\u00e7\u00f5es perigosas permanecem. Continuamos comprometidos em colaborar com os legisladores brasileiros para resolver os problemas subjacentes enquanto protegemos a privacidade, a seguran\u00e7a e a liberdade de express\u00e3o. A Coaliz\u00e3o Direitos na Rede<\/a>, uma sociedade civil local, tem sido muito influente no debate at\u00e9 agora e deve ser consultada \u00e0 medida que o projeto for para a C\u00e2mara dos Deputados. Al\u00e9m disso, \u00e9 uma boa fonte de informa\u00e7\u00f5es sobre o que est\u00e1 acontecendo.<\/p>\n

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Publica\u00e7\u00e3o original, de 29 de junho de 2020<\/p>\n

Embora as not\u00edcias falsas sejam um problema real, a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar\u00eancia na Internet<\/i><\/a> (conhecida como “Lei das Fake News”) n\u00e3o \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o. Esse projeto de lei escrito \u00e0s pressas \u2013 que pode ser aprovado pelo Senado hoje \u2013 representa uma s\u00e9ria amea\u00e7a \u00e0 privacidade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 liberdade de express\u00e3o. O projeto de lei \u00e9 um grande retrocesso para um pa\u00eds que tem sido aclamado em todo o mundo por seu pioneirismo com a Lei de Direitos Civis da Internet<\/a> (Marco Civil da Internet<\/i>) e, mais recentemente, com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o a Dados Pessoais<\/a>.<\/p>\n

Quest\u00f5es fundamentais<\/b><\/p>\n

Embora esse projeto represente muitas amea\u00e7as \u00e0 sa\u00fade da internet, estamos particularmente preocupados com as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Viola\u00e7\u00e3o da criptografia de ponta a ponta:<\/b> de acordo com o mais recente relat\u00f3rio informal do congresso<\/a>, a lei determinaria que todos os provedores de comunica\u00e7\u00e3o retivessem registros de encaminhamentos e outras formas de comunica\u00e7\u00e3o em massa, incluindo a origem, por um per\u00edodo de tr\u00eas meses. Como as empresas s\u00e3o obrigadas a repassar muitas dessas informa\u00e7\u00f5es ao governo, em ess\u00eancia, essa disposi\u00e7\u00e3o criaria um registro centralizado e perpetuamente atualizado de intera\u00e7\u00f5es digitais de quase todos os usu\u00e1rios no Brasil. Al\u00e9m dos riscos \u00e0 privacidade e \u00e0 seguran\u00e7a que esse mandado de reten\u00e7\u00e3o de dados t\u00e3o abrangente implica, a lei parece ser invi\u00e1vel de implementar em servi\u00e7os criptografados de ponta a ponta, como Signal e WhatsApp. Esse projeto for\u00e7aria as empresas a deixar o pa\u00eds ou enfraqueceria as prote\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas nas quais os brasileiros confiam para manter seguras mensagens, prontu\u00e1rios m\u00e9dicos, dados banc\u00e1rias e outras informa\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n

Exig\u00eancia de identidades reais para a cria\u00e7\u00e3o de contas:<\/b> o projeto de lei tamb\u00e9m ataca amplamente o anonimato e o uso de pseud\u00f4nimo. Se aprovado, para usar as redes sociais, os usu\u00e1rios brasileiros teriam de verificar sua identidade por meio de um n\u00famero de telefone (o que por si s\u00f3 j\u00e1 exige identifica\u00e7\u00e3o oficial no Brasil), e os estrangeiros teriam que fornecer um passaporte. O projeto tamb\u00e9m exige que as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es compartilhem uma lista de usu\u00e1rios ativos (com seus n\u00fameros de celular) com as empresas de redes sociais para evitar fraudes. Em um momento em que muitos est\u00e3o preocupados com a economia da vigil\u00e2ncia<\/a>, essa expans\u00e3o maci\u00e7a da coleta e identifica\u00e7\u00e3o de dados parece particularmente significativa. H\u00e1 apenas algumas semanas, o Supremo Tribunal Federal brasileiro declarou<\/a> ilegal o compartilhamento obrigat\u00f3rio de dados de assinantes pelas empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es, tornando essa disposi\u00e7\u00e3o legalmente t\u00eanue.<\/p>\n

Como j\u00e1 dissemos antes<\/a>, esse movimento seria desastroso para a privacidade e o anonimato dos usu\u00e1rios da internet, al\u00e9m de prejudicar a inclus\u00e3o. Isso porque as pessoas que acessam a rede pela primeira vez (geralmente de resid\u00eancias com apenas um celular compartilhado) n\u00e3o poderiam criar um e-mail ou uma conta em rede social sem um n\u00famero de celular exclusivo.<\/p>\n

Essa disposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aumentaria o risco de viola\u00e7\u00f5es de dados e consolidaria o poder nas m\u00e3os de grandes players das redes sociais, que podem se dar ao luxo de construir e manter sistemas de verifica\u00e7\u00e3o t\u00e3o grandes. N\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancias para provar que essa medida ajudaria a combater a desinforma\u00e7\u00e3o (seu fator motivador), e a medida ignora os benef\u00edcios que o anonimato pode trazer para a internet, como den\u00fancias e prote\u00e7\u00e3o contra o ass\u00e9dio.<\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es penais vagas: <\/b>na semana passada, a vers\u00e3o preliminar da lei possu\u00eda disposi\u00e7\u00f5es penais adicionais que tornam ilegal:<\/p>\n