{"id":407,"date":"2014-03-26T13:34:49","date_gmt":"2014-03-26T15:34:49","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.mozilla.org\/press-br\/?p=407"},"modified":"2015-02-21T00:46:41","modified_gmt":"2015-02-21T02:46:41","slug":"marco-civil-uma-vitoria-historica-embora-nao-perfeita-para-os-internautas-brasileiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.mozilla.org\/press-br\/2014\/03\/26\/marco-civil-uma-vitoria-historica-embora-nao-perfeita-para-os-internautas-brasileiros\/","title":{"rendered":"Marco Civil \u2013 Uma vit\u00f3ria hist\u00f3rica, embora n\u00e3o perfeita, para os internautas Brasileiros"},"content":{"rendered":"

Escrito por Norberto Nuno Andrade do Berkeley Center for Law & Technology.<\/em><\/em><\/p>\n

O projeto de lei n\u00ba 2.126 de 2011, mais conhecido como o \u201cMarco Civil da Internet\u201d foi, ontem, finalmente votado e aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados do Brasil. Quase sete anos passaram desde a sua cria\u00e7\u00e3o como proposta proveniente do setor acad\u00e9mico. Ap\u00f3s uma s\u00e9rie de longos e animados debates realizados atrav\u00e9s de um processo de consulta p\u00fablica pioneiro que contou com a participa\u00e7\u00e3o massiva da sociedade civil brasileira, e depois de um prolongado impasse na C\u00e2mara que adiou a vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei mais de dez vezes, o Marco Civil \u00e9 agora uma realidade, faltando apenas que seja aprovado pelo Senado e submetido \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

A nova lei constitui o primeiro conjunto global e sistem\u00e1tico de normas para a Internet no Brasil, estabelecendo uma s\u00e9rie de princ\u00edpios, garantias, direitos e responsabilidades \u2013 relativas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da Internet \u2013 para usu\u00e1rios, empresas e governo. Ainda mais importante, esta legisla\u00e7\u00e3o baseia-se nos princ\u00edpios da liberdade de express\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o da privacidade e neutralidade da rede. Para todos os que defendem e promovem uma Internet livre, aberta e acess\u00edvel no Brasil, o Marco Civil representa uma vit\u00f3ria hist\u00f3rica para os internautas brasileiros.<\/p>\n

Embora certamente hist\u00f3rica, esta vit\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 absoluta. Apesar de ter retirado do texto final a emenda que obrigava empresas globais de Internet a manterem estruturas de armazenamento de dados (\u2018data centers\u2019) em territ\u00f3rio nacional, a C\u00e2mara decidiu manter uma outra emenda que enfraquece acentuadamente o direito \u00e0 privacidade dos usu\u00e1rios brasileiros. Trata-se da disposi\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 guarda obrigat\u00f3ria de dados (Art. 15)<\/a>, atrav\u00e9s da qual se exige que provedores de aplica\u00e7\u00f5es de Internet mantenham os respectivos registros de acesso a essas aplica\u00e7\u00f5es pelo prazo de seis meses (tais como hist\u00f3ricos de navega\u00e7\u00e3o). Importa real\u00e7ar que esta disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a blogues, sites e outras aplica\u00e7\u00f5es de Internet constitu\u00eddas sem fins econ\u00f3micos. Ainda sim, esta norma imp\u00f5e um dever de guarda, gen\u00e9rico e sem precedentes, a todos os provedores brasileiros que administrem um site e \/ ou apresentem servi\u00e7os online com fins lucrativos, obrigando-os assim a manter os dados pessoais dos seus usu\u00e1rios sem necessidade de obter o seu consentimento. A obriga\u00e7\u00e3o da guarda de dados agrava o risco e aumenta a probabilidade da utiliza\u00e7\u00e3o incorreta desses dados. Al\u00e9m do mais, a manuten\u00e7\u00e3o de todos esses dados em condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a sobrecarregar\u00e1 os respectivos provedores com maiores encargos econ\u00f3micos e provid\u00eancias de cariz t\u00e9cnico.<\/p>\n

Ainda assim, o Marco Civil concilia de forma positiva os objetivos comerciais das empresas, os requerimentos necess\u00e1rios \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es por parte de autoridades policiais, e os prop\u00f3sitos de interesse p\u00fablico da Internet. Esta legisla\u00e7\u00e3o assegura importantes (e necess\u00e1rios) direitos digitais aos cidad\u00e3os brasileiros; clarifica pr\u00e9vios pontos amb\u00edguos e preenche lacunas na legisla\u00e7\u00e3o, facilitando o cumprimento da lei por parte de empresas que atuam no Brasil; preserva o car\u00e1ter aberto e descentralizado da arquitetura da Internet; e protege a liberdade de express\u00e3o e a privacidade do usu\u00e1rio, garantindo simultaneamente a neutralidade da rede e a inova\u00e7\u00e3o online. O Marco Civil, como instrumento legislativo abrangente que regulamenta o uso da Internet, \u00e9 inovador em termos de car\u00e1ter, \u00e2mbito e finalidade. Esperemos que outros pa\u00edses sigam o exemplo brasileiro do Marco Civil, adotando leis similares que reforcem a privacidade dos internautas e promovam a abertura da Internet.<\/p>\n

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