O inovador Marco Civil da Internet precisa de apoio!

Chris Riley

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Este post foi publicado originalmente em inglês no dia 16 de Abril de 2013.
The following is a translation of a Mozilla blog post originally published in English on April 16, 2013. The original post was by Denelle Dixon-Thayer; this translation is by Norberto Nuno Andrade.

Aqui na Mozilla, acreditamos que a Internet é um recurso público global que deve permanecer aberto e acessível. Acreditamos na importância do equilíbrio entre os objectivos comerciais da Internet e aqueles que visam beneficiar o público. A “Constituição” Brasileira de Direitos da Internet, o Marco Civil, procura manter este equilíbrio ao garantir direitos básicos aos usuários da Internet. Nós apoiamos esta iniciativa de criação de um quadro jurídico abrangente e pró-Internet. Uma vez adotado, o Marco poderá servir como modelo de referência para outras futuras iniciativas legislativas.

A legislação é inovadora no seu propósito, garantindo importantes direitos aos internautas através de um enquadramento jurídico civil e não penal. Esses direitos incluem o direito à privacidade, liberdade de expressão e acesso à informação. O Marco Civil promove igualmente as comunicações pela Internet, protege a santidade da conexão à Internet, requere a provisão de informação detalhada na celebração de contratos de serviços (em particular no que diz respeito à proteção de dados pessoais) e limita o acesso de terceiros a logs e aplicações de Internet.

O Marco Civil brasileiro tem vindo a ser desenvolvido desde 2009. Apesar do elevado envolvimento da sociedade civil brasileira (colaboração que contou com mais de oitocentos contribuintes), o processo legislativo estagnou quando interesses comerciais se juntaram à discussão. Elementos importantes do projeto de lei já foram excluídos, nomeadamente a disposição de “safe harbor” relativa a violações de direitos autorais. É nosso firme desejo que esta legislação deixe de ser diluída desta maneira.

O Marco Civil assegura a neutralidade da rede e proíbe o monitoramento dos consumidores através da denominada “deep packet inspection” (DPI). Entidades comerciais têm-se oposto a estas duas importantes disposições. A proibição de DPI protege a privacidade e a liberdade de escolha do consumidor. A disposição legal que assegura a neutralidade da rede contem exceções muito limitadas e proíbe, em particular, que empresas possam cobrar preços diferentes para serviços específicos de Internet baseados em diferentes conteúdos de pacotes de dados.

Os redatores do Marco Civil e outras partes interessadas estão organizando um seminário em Brasília no dia 17 de abril. O Marco Civil da Internet estabelece um precedente legislativo notável não apenas para a neutralidade da rede global e para a defesa da privacidade, mas também para a proteção de direitos de propriedade intelectual.

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